Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Demais Débitos
Foi publicada no DOU de hoje (10/12/2018) a Instrução Normativa (IN) n° 1.855, de 07 de dezembro de 2018, a qual disciplina as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei n° 13.496/2017, e regulamentado, no âmbito
Dezembro 10, 2018
