
STJ afasta exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Em julgamento concluído no início de abril, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Medida