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ICMS – Guerra Fiscal – Estado de São Paulo dá um passo importante e edita resolução disciplinando os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para reconhecer créditos

Por Douglas Rogério Campanini Consultoria Tributária – Impostos Indiretos   O princípio da não-cumulatividade do ICMS sempre foi objeto de acirrada discussão entre contribuintes e fisco. Derivado de um comando constitucional, cada uma das partes sempre buscou (e ainda buscam), de forma incansável, defender suas convicções acerca dos limites estabelecidos

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