
Previdência Social – FAP vigente para o ano de 2020 e prazo para contestação
Foi publicado no DOU de 26.09.2019 a Portaria SEPREVT nº 1079/2019 que dispõe, dentre outros temas, sobre a publicação dos índices considerados para o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), com vigência para o ano de 2020. De acordo com o artigo 2º da Portaria, foram disponibilizados a partir