ICMS – Programa especial de parcelamento do ICMS – PEP
Foi publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de hoje o Decreto n.º 64.564 de 05.11.2019, instituindo o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo. Referido programa alcança débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos
Novembro 6, 2019
