ICMS/SP – portaria CAT amplia a possibilidade de adoção de regimes especiais para redução do ICMS devido na importação
O Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 24/20, estabeleceu os procedimentos fiscais que devem ser adotados pelos contribuintes com relação a importação de mercadorias provenientes do exterior. Dentre as regras constantes na referida norma, destacam-se às constantes nos artigos 14 e 15 da Portaria que possibilitam aos
Março 18, 2020
