ARTIGOS

Ressarcimento de créditos e o direito à correção monetária

Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados   A recuperação de créditos tributários perante o Fisco, em geral, não é tarefa fácil. Além da sabida resistência em reconhecer o direito creditório dos contribuintes (mesmo quando relacionado a discussões judiciais pacificadas), não raras vezes os pedidos de

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Reabertura do Pert – Refis da Covid-19

Por Pedro Cesar da Silva CEO Athros Auditoria e Consultoria  O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.728/20, que trata da reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, que oferece condições especiais de pagamento para incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários, inclusive, objeto

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