
Ressarcimento de créditos e o direito à correção monetária
Por Tainah Mari Amorim Batista Advogada Godeghese e Silva Advogados Associados A recuperação de créditos tributários perante o Fisco, em geral, não é tarefa fácil. Além da sabida resistência em reconhecer o direito creditório dos contribuintes (mesmo quando relacionado a discussões judiciais pacificadas), não raras vezes os pedidos de