Foi publicado no DOU de hoje (15.07.2020) a Instrução Normativa nº 1.965, a qual prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) para o último dia útil do mês de setembro (30/09/2020). A prorrogação aplica-se à ECF referente ao ano-calendário de 2019, bem como aos casos de extinção,
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (14.07.2020) o Decreto nº 10.422, que dentre outros pontos, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais instituídos
Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos Não é novidade que o Governo Federal, de tempos em tempos (em uma média aproximada de três anos), vem criando programas especiais para que os contribuintes possam regularizar débitos tributários e previdenciários, seja no âmbito da Receita Federal do Brasil –
Por Glaucia Godeghese Advogada Há décadas os contribuintes pleiteiam, perante o Poder Judiciário, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Finalmente, em março de 2017 o Supremo Tribunal Federal – STF declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário
Por Douglas Rogério Campanini Consultoria Tributária – Impostos Indiretos O acúmulo de créditos tributários pelas empresas é um tema que, há muito tempo, aflige os administradores dos recursos financeiros das companhias. Isso porque é consabido que os estados, em razão das suas condições financeiras, acabam por impor inúmeras obrigações
O Governo Federal publicou, no DOU de hoje, a Portaria ME 245 que prorrogou, para novembro/2020, o recolhimento do INSS patronal (não incluindo os valores retidos dos empregados e os valores devidos a terceiros, por exemplo) e PIS e COFINS, todos relativos à competência maio/2020, que venciam originalmente no mês
Como amplamente divulgado pela imprensa, os Estados estão adotando medidas para flexibilização da quarentena, permitindo inclusive que algumas atividades e/ou setores possam retomar as suas atividades. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 29 da MP 927, que não considerava doença ocupacional os casos
Por Audrey Tiemi Yogui Ashino Auditoria Empresas que possuem investimento em participação societária em outras companhias devem avaliar o valor contábil utilizando o método de equivalência patrimonial ou método de custo. Para sabermos qual método devemos aplicar, primeiramente, precisamos entender se a investidora possui influência significativa sobre a investida.
Por Isabella Gomes Consultora – Impostos Diretos Estamos nos aproximando do momento em que as empresas têm de apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) duas das obrigações acessórias de maior relevância do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped): a Escrituração Contábil Digital (ECD) 2020 e a Escrituração Contábil
Por Pedro Cesar da Silva CEO Em resposta à pandemia, os governos vêm adotando medidas sanitárias que têm como consequência efeitos econômicos que afetam praticamente todas as cadeias produtivas. Segundo definição do saudoso Prof. Hilário Franco: Contabilidade é a ciência que estuda e prática, controla e interpreta os
