Por Luciano Nutti Consultoria Tributária – Impostos Diretos Os incentivos de inovação tecnológica foram introduzidos no Brasil por intermédio da Lei 11.196/06, popularmente conhecida como Lei do Bem, posteriormente regulamentada pelo Decreto 5.798/06. Nos moldes das referidas normas, considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação,
Por Tainah Batista Advogada O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) foi criado em 1992, através do Decreto nº 660/92, tendo por objetivo integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Em 1998, foi promulgada a Lei nº 9.716/1998,
Por Iandra Alves Cardoso Consultora tributária – Impostos Indiretos Sempre foi tarefa árdua e de divergentes interpretações a definição do que deve ser considerado “INSUMO” para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo das contribuições de PIS e COFINS, conforme disposição do inciso II, artigo 3º, das Leis
Dando continuidade a minimização dos impactos causados pela Pandemia do Covid-19, foi publicada no DOU de hoje a Resolução nº 153, a qual prorroga os prazos de entrega das obrigações acessórias do Simples Nacional. A entrega da Declaração de Informações Sócioeconômicas e Fiscais – DEFIS referente ao ano-calendário de 2019
O Banco Central do Brasil, na data de hoje, por meio da Circular nº 3.995, prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE BACEN 2020. O prazo originariamente previsto era até o dia 06/04/2020 e referida Circular o posterga para o dia 01/06/2020. A
O Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (23.03), publicou a Medida Provisória (MP) 928 que, dentre outros pontos, revogou o artigo 18 da MP 927 que previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo período de 4 (quatro) meses. Em razão disto,
O Governo Federal, em edição extra do Diário Oficial da União de ontem (22.03) publicou a Medida Provisória (MP) 927 dispondo sobre as medidas trabalhistas que as empresas poderão adotar em razão do Coronavírus. Nesta edição elencamos os principais pontos abordados na MP: 1) Possibilidade de celebração de acordo
O Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 28/20, estabeleceu os procedimentos fiscais que devem ser adotados pelos contribuintes em razão da inclusão e/ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, em especial ao estoque de mercadorias existentes nos estabelecimentos. Dentre as regras constantes na referida norma,
Foi publicada no DOU de 19.03.2020 a Resolução nº 152, a qual prorroga o prazo de pagamento do Simples Nacional relativo ao período de apuração março/2020 a maio/2020, conforme segue: Esta medida foi adotada pelo Governo para minimizar os impactos do Coronavírus. O prazo regulamentado é maior do que o
O Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT 24/20, estabeleceu os procedimentos fiscais que devem ser adotados pelos contribuintes com relação a importação de mercadorias provenientes do exterior. Dentre as regras constantes na referida norma, destacam-se às constantes nos artigos 14 e 15 da Portaria que possibilitam aos
